Os vereadores de Flores da Cunha aprovaram, em unanimidade, a criação do “Dia Municipal de Luta pelo Fim da Violência contra a Mulher”. A causa será celebrada anualmente no dia 7 de agosto, data que remete à sanção da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
A proposta foi da vereadora suplente Jaqueline Zanella (Republicanos). A expectativa é que a data mobilize e concentre as ações do Agosto Lilás, já previsto no calendário municipal.
A intenção do Projeto de Lei é promover o debate, ampliar o conhecimento da legislação protetiva e incentivar a adoção de medidas preventivas e educativas por parte do Poder Público, das instituições e da comunidade. A justificativa cita como objetivos a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a integração da sociedade civil na construção de estratégias de enfrentamento, o estímulo ao conhecimento dos instrumentos legais de denúncia e proteção às vítimas e a sensibilização de todos para o respeito e cuidado com a mulher em todos os espaços
Vedação a quem maltrata animais
Na sessão desta segunda-feira (2), também foram aprovados outros três projetos. De autoria do vereador Valdecir Paulus (MDB), o Projeto de Lei 64/2025 veda a nomeação de pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de maus-tratos contra animais para cargos públicos efetivos e em comissão, tanto no Executivo quanto no Legislativo, incluindo a administração direta e indireta.
Inspeção sanitária
Já o o Projeto de Lei 61/2025, de autoria do Executivo, dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Flores da Cunha. A atualização legislativa é apontada como fundamental para viabilizar a futura adesão do Município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI–POA), o que permitirá que os produtos inspecionados no município possam ser comercializados em todo o território nacional, ampliando mercados, promovendo o fortalecimento das cadeias produtivas locais e incentivando a formalização e profissionalização das agroindústrias familiares.
No mesmo objetivo, o Projeto de Lei Complementar 8/2025 inclui novas atribuições à Secretaria Municipal de
Agricultura, conferindo competência legal para coordenar, normatizar, executar e supervisionar as ações relacionadas à inspeção higiênico-sanitária de produtos de origem animal.
Homenagem
No fim da sessão ordinária, os vereadores fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Alex Elodea, conhecido como Bibit, que faleceu no último domingo (31).
