Com a nova redação, o servidor Deivid Patrick Nothi poderá continuar no cargo
A Câmara de Vereadores aprovou, por maioria, o novo texto para os requisitos do cargo de assessor de imprensa da prefeitura de Nova Pádua. O Projeto de Lei 013/2025 foi enviado após o prefeito Itamar Bernardi Kiko (MDB) perceber que a nomeação Deivid Patrick Nothi havia sido irregular, por este não possuir Ensino Superior completo na área da comunicação. Com os votos favoráveis de cinco vereadores na noite desta segunda-feira (3), que reduziu o requisito para Ensino Médio completo, Nothi poderá coninuar na função.
O Projeto de Lei foi protocolado na sexta-feira, dia 31 de janeiro, e foi votado nesta segunda-feira, 31 de janeiro. Uma tramitação típica de urgência. Ele foi aprovado por maioria com votos favoráveis de cinco vereadores: os três do MDB — Vivaldo Sonda, Alexandre Alessi, Olimar Menegat —, a vereadora do PDT, Luciane Toscan, e o voto de desempate do presidente da Câmara de Vereadores, Antonio Rode (Republicanos). Todos fizeram parte da coligação Faça Nova Pádua Forte de Novo, que elegeu Itamar Bernardi Kiko.
Votaram contrário os três vereadores do Progressistas — Giseli Boldrin Rossi, Christian Rancan e Lino Peccati — e o vereador Dirceu Fabian (PSDB).
O assessor de imprensa é um Cargo de Confiança nível 4 (CC4), de 40 horas semanais, ou CC3, de 20 horas semanais. Até dezembro, a função era exercida pelo jornalista Maicon Pan, que recebia R$ 3.514 por mês. Como Deivid Patrick Nothi foi nomeado pela portaria 7.950 do dia 16 de janeiro, seu primeiro subsídio foi de R$ 1.841,87.
Sobre a mudança na redação dos requisitos para o cargo, o prefeito Kiko Bernardi declarou que a legislação municipal era inconstitucional. O entendimento é baseado na decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.
— O que eu fiz foi deixar correto esta “formatização” deste projeto. Porque está claro que (a legislação) é inconstitucional. Tenho parecer jurídico sobre. Obviamente que após este acerto na Câmara, o cargo fica legalmente correto para o município— afirma o prefeito de Nova Pádua.
Sobre a escolha de Deivid Patrick Nothi para esta função, Kiko Bernardi alega que planejou um cargo de assessor de imprensa diferente do que era feito até o ano passado. O prefeito afirma que Nothi não será responsável por escrever e divulgar notícias sobre o trabalho da prefeitura, mas sim coletar informações e repassar para uma empresa que será contratada para fazer esta função.
— Estamos contatando uma empresa, um CNPJ para fazer este trabalho. O que o assessor irá fazer é recolher as informações e passar entre as Secretarias. Será diferente do que é feito. Antes, (o assessor de imprensa) fazia a divulgação. A minha ideia é diferente. Coletar as informações e passar para os profissionais da área fazerem esta divulgação — argumenta.
Esta agência de comunicação será contratada por licitação, contudo a prefeitura ainda não tem a previsão de um orçamento de quanto isto custará aos cofres públicos.
Diante da notícia da escolha de Nova Pádua, a presidente da Associação Riograndense de Imprensa (ARI) Serra Gaúcha, Vania Marta Espeiorin, emitiu um comunicado para defender a exigência do diploma nos cursos de Comunicação, ressaltando sua importância na formação técnica e ética dos profissionais da área.
— Somos um movimento que defende o diploma em quaisquer áreas da Comunicação, pois sua conquista envolve aprendizagens técnicas e comportamento ético na lida com palavras, imagens, sons e histórias que constituem uma sociedade. Também compreendemos o exercício com registro profissional obtido através da experiência num tempo em que a oferta de cursos de Ensino Superior era escassa. Acompanhamos e lutamos pela volta urgente da regulamentação do diploma de jornalista em nosso país. Empresas e poderes públicos que atuam com seriedade e compromisso com a população colocam a Comunicação em patamar estratégico da gestão, contratando ou nomeando profissionais qualificados para a área — conclui.
O que disseram os vereadores:
Olimar Menegat (MDB): Esse projeto apenas vai adequar a legislação, visto que o Superior Tribunal Federal (STF) entende que atualmente não precisa mais do diploma para o profissional assumir tal cargo. Como o STF é superior a qualquer Câmara Legislativa, estamos apenas adequando a lei.
Vivaldo Sonda (MDB): Acho estranho que eu tenha que obedecer às ideias dos outros. Se eu quero o cargo de confiança para mim, eu não preciso da opinião de todos. Cada um tem uma opinião.
Luciane Toscan (PDT): O contratado possui um curso de logística de 800 horas e estará iniciando o curso superior também. Além disso, ele fica como cargo de confiança (CC) do prefeito. Vereadora Giseli (Boldrin Rossi) e vereador Dirceu (Fabian), quando assumirem como prefeitos, poderão escolher quem vocês quiserem para trabalhar com vocês.
Giseli Boldrin Rossi (PP): Meu apoio às iniciativas que dão oportunidade aos jovens, mas chegar ao ponto de mudar uma lei para adequá-la ao servidor fica um pouco pesado para o nosso município. Isso é algo que já aconteceu no passado (mandato anterior de Kiko). Temos que incentivar o estudo e não o contrário. Outra coisa que pesa muito neste projeto é a contratação de uma empresa de comunicação da prefeitura. Temos custo duplicado.
Christian Rancan (PP): Entendo que é um cargo de confiança do prefeito, mas temos o auxílio de 10% para formarmos nossos jovens. Não sei se houve uma pesquisa para verificar se havia jovens cursando comunicação. Acho que mudar a lei para adequar um funcionário não é o ideal.
Dirceu Fabian (PSDB): Nós estamos dando subsídio de transporte de 10% aos alunos para irem estudar em Caxias do Sul. Nada contra o servidor, mas sim, eu gostaria que o governo desse prioridade a quem nós já estamos pagando (o subsídio). Precisaríamos verificar se há alunos que estão cursando comunicação.