Projeto de Lei 013/2025 prevê a retirada da exigência de diploma para o cargo de assessor de imprensa, o que a prefeitura alega ser inconstitucional
O prefeito Itamar Bernardi Kiko (MDB) enviou um Projeto de Lei para retirar a obrigatoriedade de diploma para o cargo de assessor de jornalismo da prefeitura de Nova Pádua. No dia 16 de janeiro, a portaria 7.950 nomeou Deivid Patrick Nothi, 18 anos, para a função. Kiko Bernardi reconhece que a nomeação está em inconformidade com a legislação municipal, mas declara que a legislação é inconstitucional. Por isso, o prefeito afirma que irá manter Nothi como assessor de jornalismo até a Câmara de Vereadores aprovar o Projeto de Lei, quando a nomeação ficaria nos conformes. A coligação MDB, Republicanos e PDT, que apoiou Kiko Bernardi, fez a maioria do Legislativo, com cinco vereadores eleitos, o que reforça estaconfiança do prefeito sobre a aprovação na alteração da lei na votação desta segunda-feira (3).
O assessor de imprensa é um Cargo de Confiança nível 4 (CC4), de 40 horas semanais, ou CC3, de 20 horas semanais. Até dezembro, a função era exercida pelo jornalista Maicon Pan, que recebia R$ 3.514 por mês. Como Deivid Patrick Nothi foi nomeado na metade de janeiro, seu primeiro subsídio foi de R$ 1.841,87.
Para ser nomeado, os únicos requisitos são ter a idade mínima de 18 anos e ter Ensino Superior completo na área de Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Relação Públicas. É este segundo requisito que o Projeto de Lei 13/2025, enviado pelo Executivo e que será votado pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (3), pretende retirar. O novo texto exigirá apenas Ensino Médio completo.
— O que eu fiz foi deixar correto esta “formatização” deste projeto. Porque está claro que (a legislação) é inconstitucional. Tenho parecer jurídico sobre. Obviamente que após este acerto na Câmara, o cargo fica legalmente correto para o município. Até ser votado, o (assessor nomeado) continuará. Estou consertando um erro lá de trás. Se não for hoje (na sessão ordinária do Legislativo em 3 de janeiro) a aprovação, iremos esperar — afirma o prefeito de Nova Pádua.
Sobre a nomeação em inconformidade com a lei municipal, Kiko Bernardi declara que não tinha conhecimento.
— Atualmente, a lei é inconstitucional e eu não sabia. Após nomear é que vimos as atribuições do cargo e o jurídico me orientou que era inconstitucional.
Sobre a escolha do servidor Deivid Patrick Nothi para um cargo o qual não tem os estudos até então exigidos pela legislação, o prefeito Itamar Bernardi Kiko argumenta que é uma escolha pessoal como prefeito.
— Conheço o trabalho dele. Ele irá fazer uma ponte entre a administração pública e alimentar as redes sociais. Não tenho conhecimento sobre isso, mas ele tem esse conhecimento e será uma peça importante. Será um elo entre a comunicação de todas as secretarias. E irá nos acompanhar através de uma equipe especializada que estamos contratando para informar bem o povo sobre o que está acontecendo dentro da prefeitura. Este cargo é escolha do prefeito, está dentro do Gabinete do Prefeito. São cargos definidos pelo prefeito. Cabe a mim escolher e tenho certeza que é uma escolha corretíssima — afirma.
Kiko Bernardi alega que a função que planejou para o cargo de assessor de imprensa é diferente do que era feito até o ano passado. O prefeito afirma que Nothi não será responsável por escrever e divulgar notícias sobre o trabalho da prefeitura, mas sim coletar informações e repassar para uma empresa que será contratada para fazer esta função.
— Estamos contatando uma empresa, um CNPJ para fazer este trabalho. O que o assessor irá fazer é recolher as informações e passar entre as Secretarias. Será diferente do que é feito. Antes, (o assessor de imprensa) fazia a divulgação. A minha ideia é diferente. Coletar as informações e passar para os profissionais da área fazerem esta divulgação — argumenta.
Esta agência de comunicação será contratada por licitação, contudo a prefeitura ainda não tem a previsão de um orçamento de quanto isto custará aos cofres públicos.
A polêmica do diploma de Jornalismo
Para argumentar a alteração do regramento municipal, o prefeito Itamar Bernardi Kiko invoca a decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, por maioria, decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. O entendimento foi de que as exigências ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.
Para além da questão jurídica, o tema é polêmico pela falta de regulamentação para a profissão. Em junho do ano passado, por exemplo, durante o 5° Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, em Brasília, o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Costa, contestou esta situação vigente no Brasil desde 2009.
— O fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo foi responsável pela precarização da profissão. A profissão tem código de ética que faz falta para este momento de proliferação de notícias falsas. É urgente que a profissão volte a ter exigência do diploma. O fim compromete o jornalismo de qualidade e à veracidade da informação — declarou.