Novo Código estabelece penalidades para maus-tratos e cria conselho municipal
Dois importante projetos de Lei, e que exigirão a devida fiscalização a partir de 2025, foram aprovados na última sessão legislativa deste ano. A regulamentação do serviço de transporte individual, que na prática se refere aos aplicativos, você pode ler em detalhes na página 8. O outro é o aguardado Código Municipal de Proteção aos Animais.
Em 25 páginas e 20 capítulos, o documento lista 26 ações que são consideradas maus-tratos aos animais e suas devidas sanções e penalidades administrativas. As penas variam de 10 até 110 Unidades de Referência Municipal (URM). Conforme última atualização da prefeitura, o URM está em R$ 38,75. Portanto, hoje, as multas variam de R$ 387,50 até R$ 4.087,50.
— Quatro anos que estamos trabalhando nessa legislação. O mais importante é termos aqui esta proteção aos direitos e garantir bem-estar e proteção dos animais. São diversas etapas necessárias para aplicação das leis e uma delas será uma reunião para aplicação, para todos estarem alinhados. Que consigamos coibir cada vez mais os abandonos.
Teremos agora uma forma (de punição), como dizem, é fazendo colocar a mão do bolso que, talvez, se resolva — declarou a vereadora Silvana De Carli.
Vale lembrar que as multas administrativas não alteram ou prejudicam as sanções penais cabíveis aos crimes relacionados no Código Penal.
A nova lei prevê também a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, para atuar como órgão de consulta.
