A utilização de câmeras de monitoramento nas escolas foi debatida na Câmara de Vereadores de Flores da Cunha quando a suplente Jaqueline Zanella (Republicanos) protocolou um Projeto de Lei que tem por objetivo regularizar a instalação dos equipamentos nas áreas de uso comum das escolas públicas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o intuito de adequar o número de câmeras ao de alunos e funcionários.
A proposta, ainda em trâmite no Legislativo, prevê que as gravações tenham acesso restrito, garantindo o sigilo e a privacidade dos indivíduos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros locais de privacidade individual será proibida. Além disso, será obrigatório fixar avisos informando sobre o monitoramento por câmeras.
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